Processo físico
Institui o Regime de Previdência Complementar (RPC-SC) de que tratam os §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição da República, no âmbito do Estado de Santa Catarina, fixa o limite máximo aos benefícios previdenciários concedidos pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina (RPPS/SC) e estabelece outras providências.
| Entrada | 20/10/2015 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | URGÊNCIA |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
20/10/2015
Coordenadoria de Expediente
Autuado
20/10/2015
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D.A. n° 6097, de 21/10/2015
20/10/2015
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
20/10/2015
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
20/10/2015
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
20/10/2015
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
20/10/2015
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Silvio Dreveck
22/10/2015
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Silvio Dreveck
22/10/2015
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Silvio Dreveck
Recebido
22/10/2015
Gabinete Dep. Silvio Dreveck
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
10/11/2015
Gabinete Dep. Silvio Dreveck Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
10/11/2015
Comissão de Constituição e Justiça
Parecer do(a) Dep. Silvio Dreveck FAVORÁVEL com emenda(s) Modificativa(s)
10/11/2015
Comissão de Constituição e Justiça
Vista ao(s) Deputado(s) Mauro de Nadal
10/11/2015
Comissão de Constituição e Justiça
Vista ao(s) Deputado(s) João Amin
10/11/2015
Comissão de Constituição e Justiça
Vista ao(s) Deputado(s) José Nei A. Ascari
10/11/2015
Comissão de Constituição e Justiça
Vista ao(s) Deputado(s) Luciane Carminatti
10/11/2015
Comissão de Constituição e Justiça
Vista ao(s) Deputado(s) Marcos Vieira
10/11/2015
Comissão de Constituição e Justiça
Vista ao(s) Deputado(s) Marcos Vieira
10/11/2015
Comissão de Constituição e Justiça
Vista ao(s) Deputado(s) Narcizo Parisotto
10/11/2015
Comissão de Constituição e Justiça
Vista ao(s) Deputado(s) Ricardo Guidi
10/11/2015
Comissão de Constituição e Justiça
Vista ao(s) Deputado(s) Silvio Dreveck
10/11/2015
Comissão de Constituição e Justiça
Vista ao(s) Deputado(s) Valdir Cobalchini
10/11/2015
Comissão de Constituição e Justiça
Voto Vista do(a) Dep. Valdir Cobalchini FAVORÁVEL ao Parecer do Relator
17/11/2015
Comissão de Constituição e Justiça
Voto Vista do(a) Dep. Silvio Dreveck FAVORÁVEL ao Parecer do Relator
17/11/2015
Comissão de Constituição e Justiça
Voto Vista do(a) Dep. Ricardo Guidi FAVORÁVEL ao Parecer do Relator
17/11/2015
Comissão de Constituição e Justiça
Voto Vista do(a) Dep. Narcizo Parisotto FAVORÁVEL ao Parecer do Relator
17/11/2015
Comissão de Constituição e Justiça
Voto Vista do(a) Dep. Marcos Vieira FAVORÁVEL ao Parecer do Relator
17/11/2015
Comissão de Constituição e Justiça
Voto Vista do(a) Dep. Marcos Vieira FAVORÁVEL ao Parecer do Relator
17/11/2015
Comissão de Constituição e Justiça
Voto Vista do(a) Dep. Luciane Carminatti FAVORÁVEL ao Parecer do Relator com emenda(s) Aditiva(s), Supressiva(s), Modificativa(s)
17/11/2015
Comissão de Constituição e Justiça
Voto Vista do(a) Dep. José Nei A. Ascari FAVORÁVEL ao Parecer do Relator
17/11/2015
Comissão de Constituição e Justiça
Voto Vista do(a) Dep. João Amin FAVORÁVEL ao Parecer do Relator
17/11/2015
Comissão de Constituição e Justiça
Voto Vista do(a) Dep. Mauro de Nadal FAVORÁVEL ao Parecer do Relator
17/11/2015
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator
17/11/2015
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Modificativa(s)
17/11/2015
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
17/11/2015
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
17/11/2015
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
17/11/2015
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
17/11/2015
Comissão de Finanças e Tributação
Distribuido ao Relator Dep. Darci de Matos
17/11/2015
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado ao Gabinete Dep. Darci de Matos
17/11/2015
Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Darci de Matos
Recebido
17/11/2015
Gabinete Dep. Darci de Matos
Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
25/11/2015
Gabinete Dep. Darci de Matos Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
27/11/2015
Comissão de Finanças e Tributação
Parecer do(a) Dep. Darci de Matos FAVORÁVEL com emenda(s) Modificativa(s)
27/11/2015
Comissão de Finanças e Tributação
Vista ao(s) Deputado(s) Antonio Aguiar
27/11/2015
Comissão de Finanças e Tributação
Vista ao(s) Deputado(s) Dirceu Dresch
27/11/2015
Comissão de Finanças e Tributação
Vista ao(s) Deputado(s) Gean Loureiro
27/11/2015
Comissão de Finanças e Tributação
Vista ao(s) Deputado(s) José Milton Scheffer
27/11/2015
Comissão de Finanças e Tributação
Vista ao(s) Deputado(s) Julio Cesar Ronconi
27/11/2015
Comissão de Finanças e Tributação
Vista ao(s) Deputado(s) Kennedy Nunes
27/11/2015
Comissão de Finanças e Tributação
Vista ao(s) Deputado(s) Rodrigo Minotto
27/11/2015
Comissão de Finanças e Tributação
Voto Vista do(a) Dep. Rodrigo Minotto Devolvido Sem Manifestação do Requerente
02/12/2015
Comissão de Finanças e Tributação
Voto Vista do(a) Dep. Dirceu Dresch FAVORÁVEL ao Parecer do Relator com emenda(s) Aditiva(s), Supressiva(s), Modificativa(s)
02/12/2015
Comissão de Finanças e Tributação
Voto Vista do(a) Dep. Kennedy Nunes Devolvido Sem Manifestação do Requerente
02/12/2015
Comissão de Finanças e Tributação
Voto Vista do(a) Dep. Julio Cesar Ronconi Devolvido Sem Manifestação do Requerente
02/12/2015
Comissão de Finanças e Tributação
Voto Vista do(a) Dep. José Milton Scheffer Devolvido Sem Manifestação do Requerente
02/12/2015
Comissão de Finanças e Tributação
Voto Vista do(a) Dep. Gean Loureiro Devolvido Sem Manifestação do Requerente
02/12/2015
Comissão de Finanças e Tributação
Voto Vista do(a) Dep. Antonio Aguiar Devolvido Sem Manifestação do Requerente
02/12/2015
Comissão de Finanças e Tributação
Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator
02/12/2015
Comissão de Finanças e Tributação
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Modificativa(s)
02/12/2015
Comissão de Finanças e Tributação
Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator
02/12/2015
Comissão de Finanças e Tributação
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Modificativa(s)
02/12/2015
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
02/12/2015
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
Recebido
02/12/2015
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
02/12/2015
Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Recebido
02/12/2015
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Serafim Venzon
02/12/2015
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Parecer do(a) Dep. Serafim Venzon FAVORÁVEL com emenda(s) Modificativa(s)
02/12/2015
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Vista ao(s) Deputado(s) Rodrigo Minotto
02/12/2015
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Vista ao(s) Deputado(s) Dirceu Dresch
02/12/2015
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Vista ao(s) Deputado(s) Fernando Coruja
02/12/2015
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Vista ao(s) Deputado(s) Jean Kuhlmann
02/12/2015
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Vista ao(s) Deputado(s) Manoel Mota
02/12/2015
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Vista ao(s) Deputado(s) Natalino Lázare
02/12/2015
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Voto Vista do(a) Dep. Natalino Lázare Devolvido Sem Manifestação do Requerente
02/12/2015
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Voto Vista do(a) Dep. Manoel Mota Devolvido Sem Manifestação do Requerente
02/12/2015
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Voto Vista do(a) Dep. Jean Kuhlmann Devolvido Sem Manifestação do Requerente
02/12/2015
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Voto Vista do(a) Dep. Fernando Coruja Devolvido Sem Manifestação do Requerente
02/12/2015
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Voto Vista do(a) Dep. Dirceu Dresch Devolvido Sem Manifestação do Requerente
02/12/2015
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Voto Vista do(a) Dep. Rodrigo Minotto Devolvido Sem Manifestação do Requerente
02/12/2015
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator
02/12/2015
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Modificativa(s)
02/12/2015
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
02/12/2015
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Coordenadoria das Comissões
Recebido
02/12/2015
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
02/12/2015
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
02/12/2015
Coordenadoria de Expediente
Incluído na Ordem do Dia da 112ª Sessão Ordinária - "Ex officio"
02/12/2015
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em 1°Turno
02/12/2015
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 112ª Sessão Ordinária por 35 votos Sim, 4 votos Não e 0 Abstenções
02/12/2015
Coordenadoria de Expediente
Incluído na Ordem do Dia
02/12/2015
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em 2°Turno
02/12/2015
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 21ª Sessão Extraordinária por 32 votos Sim, 5 votos Não e 0 Abstenções - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
02/12/2015
Coordenadoria de Expediente
Votação da Redação Final
02/12/2015
Coordenadoria de Expediente
Aprovada a Redação Final na 22ª Sessão Extraordinária - Providencie-se
02/12/2015
Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° 754, de 02/12/2015
03/12/2015
Coordenadoria de Expediente
Transformado na Lei Complementar n° 661, de 02/12/2015
04/12/2015
Coordenadoria de Expediente
Diário Oficial n° 20.197, de 03/12/2015
04/12/2015
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
09/12/2015
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
09/12/2015
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
09/12/2015
Coordenadoria de Documentação