Processo físico
Dispõe sobre os emolumentos no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
| Entrada | 11/12/2019 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
11/12/2019
Emenda
16/12/2019
Parecer
17/12/2019
Folha Votação
17/12/2019
Parecer
18/12/2019
Folha Votação
18/12/2019
Folha Votação
18/12/2019