Processo físico

PLC/0034.6/2017

Acresce o art. 49-A à Lei Complementar nº 465, de 2009, que cria o Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências.

Entrada 10/10/2017
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Projeto de Lei Complementar
Regime de tramitação URGÊNCIA
Situação Com tramitação encerrada
  • Lido no Expediente

    10/10/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    10/10/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação - D. A. n° 7.183, de 11/10/2017

    10/10/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    10/10/2017

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    10/10/2017

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    10/10/2017

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    11/10/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Jean Kuhlmann

    19/10/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Jean Kuhlmann

    19/10/2017

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Jean Kuhlmann

  • Recebido

    19/10/2017

    Gabinete Dep. Jean Kuhlmann

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    08/11/2017

    Gabinete Dep. Jean Kuhlmann Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    08/11/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Parecer do(a) Dep. Jean Kuhlmann FAVORÁVEL

    08/11/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Vista ao(s) Deputado(s) Darci de Matos

    08/11/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Vista ao(s) Deputado(s) Dirceu Dresch

    08/11/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Vista ao(s) Deputado(s) João Amin

    08/11/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Vista ao(s) Deputado(s) José Nei A. Ascari

    08/11/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Vista ao(s) Deputado(s) Marcos Vieira

    08/11/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Vista ao(s) Deputado(s) Mauro de Nadal

    08/11/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Vista ao(s) Deputado(s) Rodrigo Minotto

    08/11/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Vista ao(s) Deputado(s) Valdir Cobalchini

    08/11/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Voto Vista do(a) Dep. Valdir Cobalchini FAVORÁVEL ao Parecer do Relator

    14/11/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Voto Vista do(a) Dep. Rodrigo Minotto FAVORÁVEL ao Parecer do Relator

    14/11/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Voto Vista do(a) Dep. Mauro de Nadal FAVORÁVEL ao Parecer do Relator

    14/11/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Voto Vista do(a) Dep. Marcos Vieira FAVORÁVEL ao Parecer do Relator

    14/11/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Voto Vista do(a) Dep. José Nei A. Ascari FAVORÁVEL ao Parecer do Relator

    14/11/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Voto Vista do(a) Dep. João Amin FAVORÁVEL ao Parecer do Relator

    14/11/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Voto Vista do(a) Dep. Dirceu Dresch FAVORÁVEL ao Parecer do Relator

    14/11/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Voto Vista do(a) Dep. Darci de Matos FAVORÁVEL ao Parecer do Relator

    14/11/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    14/11/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    14/11/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    14/11/2017

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    14/11/2017

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação

    14/11/2017

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    14/11/2017

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Distribuido ao Relator Dep. Rodrigo Minotto

    20/11/2017

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Rodrigo Minotto

    20/11/2017

    Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Rodrigo Minotto

  • Recebido

    21/11/2017

    Gabinete Dep. Rodrigo Minotto

  • Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação

    13/12/2017

    Gabinete Dep. Rodrigo Minotto Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    13/12/2017

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Parecer do(a) Dep. Rodrigo Minotto FAVORÁVEL com emenda(s) Aditiva(s)

    13/12/2017

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Vista ao(s) Deputado(s) Fernando Coruja

    13/12/2017

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Voto Vista do(a) Dep. Fernando Coruja Devolvido Sem Manifestação do Requerente

    20/12/2017

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    20/12/2017

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Aditiva(s)

    20/12/2017

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    20/12/2017

    Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    20/12/2017

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    20/12/2017

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    20/12/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Jean Kuhlmann

    20/12/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Parecer do(a) Dep. Jean Kuhlmann FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Aditiva(s)

    20/12/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    20/12/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Aditiva(s)

    20/12/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    20/12/2017

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    20/12/2017

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado da Presidência

    20/12/2017

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    20/12/2017

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    20/12/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Incluído na Ordem do Dia

    20/12/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em 1°Turno

    20/12/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovado na 22ª Sessão Extraordinária por 31 votos Sim, 0 votos Não e 0 Abstenções

    20/12/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Incluído na Ordem do Dia

    20/12/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em 2°Turno

    20/12/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovado na 23ª Sessão Extraordinária por 31 votos Sim, 0 votos Não e 0 Abstenções - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ

    20/12/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Votação da Redação Final

    20/12/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.222, de 16/01/18

    20/12/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovada a Redação Final na 24ª Sessão Extraordinária - Providencie-se

    20/12/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° 0813/17, de 27/12/17

    27/12/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Transformado na Lei Complementar n° 710, de 28/12/17

    04/01/2018

    Coordenadoria de Expediente

  • Diário Oficial n° 20;683, de 29/12/17

    04/01/2018

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria de Documentação

    07/02/2018

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Recebido

    07/02/2018

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    07/02/2018

    Coordenadoria de Documentação