Processo físico
Dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis e estabelece outras providências.
| Entrada | 04/12/2012 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça