Processo físico
Trata da inimputabilidade administrativa dos servidores civis e militares, da Administração Pública Direta, Fundacional e Autárquica, do Estado de Santa Catarina, em razão do exercício de direitos e garantias fundamentais.
| Entrada | 01/09/2009 |
|---|---|
| Autoria | Sargento Amauri Soares |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
01/09/2009
Coordenadoria de Expediente
Autuado
02/09/2009
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D.A.n.6.081, de 01/09/09
02/09/2009
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
02/09/2009
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
02/09/2009
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
02/09/2009
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
02/09/2009
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Elizeu Mattos
02/09/2009
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Elizeu Mattos
02/09/2009
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Elizeu Mattos
Recebido
02/09/2009
Gabinete Dep. Elizeu Mattos
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
16/12/2010
Gabinete Dep. Elizeu Mattos Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
16/12/2010
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado da Presidência
16/12/2010
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
16/12/2010
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
16/12/2010
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
16/12/2010
Coordenadoria de Expediente
Arquive-se de Acordo com o Regimento Interno - Final de Legislatura
16/12/2010
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
17/12/2010
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
17/12/2010
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
17/12/2010
Coordenadoria de Documentação