Processo físico
Altera a redação da Lei Complementar nº 339, de 2006, que dispõe sobre a Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências. ---------------------------------------------------------------------------------- Regime de PRIORIDADE, através do RQS/1132.5/2008
| Entrada | 22/10/2008 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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