Lido no Expediente

22/11/2022

Coordenadoria de Expediente

Autuado

23/11/2022

Coordenadoria de Expediente

À Publicação - D.A. nº 8.219, de 23/11/2022

23/11/2022

Coordenadoria de Expediente

Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

23/11/2022

Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

Recebido

23/11/2022

Coordenadoria das Comissões

Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

23/11/2022

Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

Recebido

23/11/2022

Comissão de Constituição e Justiça

Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Milton Hobus

07/12/2022

Gabinete Dep. Milton Hobus

Encaminhado ao Gabinete Dep. Milton Hobus

07/12/2022

Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Milton Hobus

Recebido

13/12/2022

Gabinete Dep. Milton Hobus

Parecer do(a) Dep. Milton Hobus FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global

13/12/2022

Gabinete Dep. Milton Hobus

Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça

13/12/2022

Gabinete Dep. Milton Hobus Comissão de Constituição e Justiça

Recebido

14/12/2022

Comissão de Constituição e Justiça

Vista ao(s) Deputado(s) Mauro de Nadal

13/12/2022

Comissão de Constituição e Justiça

Vista ao(s) Deputado(s) Ana Campagnolo

13/12/2022

Comissão de Constituição e Justiça

Vista ao(s) Deputado(s) Fabiano da Luz

13/12/2022

Comissão de Constituição e Justiça

Vista ao(s) Deputado(s) João Amin

13/12/2022

Comissão de Constituição e Justiça

Vista ao(s) Deputado(s) José Milton Scheffer

13/12/2022

Comissão de Constituição e Justiça

Vista ao(s) Deputado(s) Marcius Machado

13/12/2022

Comissão de Constituição e Justiça

Vista ao(s) Deputado(s) Paulinha

13/12/2022

Comissão de Constituição e Justiça

Vista ao(s) Deputado(s) Valdir Cobalchini

13/12/2022

Comissão de Constituição e Justiça

Vista ao(s) Deputado(s) Altair Silva

14/12/2022

Comissão de Constituição e Justiça

Vista ao(s) Deputado(s) Luciane Carminatti

14/12/2022

Comissão de Constituição e Justiça

Vista ao(s) Deputado(s) Bruno Souza

14/12/2022

Comissão de Constituição e Justiça

Vista ao(s) Deputado(s) Coronel Mocellin

14/12/2022

Comissão de Constituição e Justiça

Vista ao(s) Deputado(s) Fernando Krelling

14/12/2022

Comissão de Constituição e Justiça

Vista ao(s) Deputado(s) Julio Garcia

14/12/2022

Comissão de Constituição e Justiça

Vista ao(s) Deputado(s) Marlene Fengler

14/12/2022

Comissão de Constituição e Justiça

Vista ao(s) Deputado(s) Sargento Lima

14/12/2022

Comissão de Constituição e Justiça

Vista ao(s) Deputado(s) Jair Miotto

14/12/2022

Comissão de Constituição e Justiça

Vista ao(s) Deputado(s) Nazareno Martins

14/12/2022

Comissão de Constituição e Justiça

Vista ao(s) Deputado(s) Nazareno Martins

14/12/2022

Comissão de Constituição e Justiça

Vistas coletiva - CCJ, CFT, CTASP

14/12/2022

Comissão de Constituição e Justiça

Voto Vista do(a) Dep. Valdir Cobalchini

15/12/2022

Comissão de Constituição e Justiça

Voto Vista do(a) Dep. Mauro de Nadal

15/12/2022

Comissão de Constituição e Justiça

Voto Vista do(a) Dep. Ana Campagnolo

15/12/2022

Comissão de Constituição e Justiça

Voto Vista do(a) Dep. Fabiano da Luz

15/12/2022

Comissão de Constituição e Justiça

Voto Vista do(a) Dep. João Amin

15/12/2022

Comissão de Constituição e Justiça

Voto Vista do(a) Dep. José Milton Scheffer

15/12/2022

Comissão de Constituição e Justiça

Voto Vista do(a) Dep. Marcius Machado

15/12/2022

Comissão de Constituição e Justiça

Voto Vista do(a) Dep. Paulinha

15/12/2022

Comissão de Constituição e Justiça

Voto Vista do(a) Dep. Altair Silva

15/12/2022

Comissão de Constituição e Justiça

Voto Vista do(a) Dep. Luciane Carminatti

15/12/2022

Comissão de Constituição e Justiça

Voto Vista do(a) Dep. Bruno Souza

15/12/2022

Comissão de Constituição e Justiça

Voto Vista do(a) Dep. Coronel Mocellin

15/12/2022

Comissão de Constituição e Justiça

Voto Vista do(a) Dep. Fernando Krelling

15/12/2022

Comissão de Constituição e Justiça

Voto Vista do(a) Dep. Julio Garcia

15/12/2022

Comissão de Constituição e Justiça

Voto Vista do(a) Dep. Marlene Fengler

15/12/2022

Comissão de Constituição e Justiça

Voto Vista do(a) Dep. Sargento Lima

15/12/2022

Comissão de Constituição e Justiça

Voto Vista do(a) Dep. Jair Miotto

15/12/2022

Comissão de Constituição e Justiça

Voto Vista do(a) Dep. Nazareno Martins

15/12/2022

Comissão de Constituição e Justiça

Voto Vista do(a) Dep. Nazareno Martins

15/12/2022

Comissão de Constituição e Justiça

Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

15/12/2022

Comissão de Constituição e Justiça

Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global

15/12/2022

Comissão de Constituição e Justiça

Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

15/12/2022

Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

Recebido

15/12/2022

Coordenadoria das Comissões

Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação

15/12/2022

Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação

Recebido

15/12/2022

Comissão de Finanças e Tributação

Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Marcos Vieira

15/12/2022

Comissão de Finanças e Tributação

Encaminhado à Gabinete Dep. Marcos Vieira

15/12/2022

Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Marcos Vieira

Recebido

15/12/2022

Gabinete Dep. Marcos Vieira

Parecer do(a) Dep. Marcos Vieira FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global

15/12/2022

Comissão de Finanças e Tributação

Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação

15/12/2022

Gabinete Dep. Marcos Vieira Comissão de Finanças e Tributação

Recebido

15/12/2022

Comissão de Finanças e Tributação

Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

15/12/2022

Comissão de Finanças e Tributação

Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global

15/12/2022

Comissão de Finanças e Tributação

Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

15/12/2022

Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões

Recebido

15/12/2022

Coordenadoria das Comissões

Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

15/12/2022

Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

Recebido

15/12/2022

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Volnei Weber

15/12/2022

Gabinete Dep. Volnei Weber

Encaminhado à Gabinete Dep. Volnei Weber

15/12/2022

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Gabinete Dep. Volnei Weber

Recebido

15/12/2022

Gabinete Dep. Volnei Weber

Parecer do(a) Dep. Volnei Weber FAVORÁVEL

15/12/2022

Gabinete Dep. Volnei Weber

Encaminhado a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

15/12/2022

Gabinete Dep. Volnei Weber Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

Recebido

15/12/2022

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

15/12/2022

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

15/12/2022

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

15/12/2022

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Coordenadoria das Comissões

Recebido

15/12/2022

Coordenadoria das Comissões

Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

15/12/2022

Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

Recebido

15/12/2022

Coordenadoria de Expediente

Incluído na Ordem do Dia da 128ª Sessão Ordinária - Ex Offício

15/12/2022

Coordenadoria de Expediente

Discussão e Votação em 1°Turno

15/12/2022

Coordenadoria de Expediente

Aprovado na 128ª Sessão Ordinária

15/12/2022

Coordenadoria de Expediente

Incluído na Ordem do Dia

15/12/2022

Coordenadoria de Expediente

Discussão e Votação em 2°Turno

15/12/2022

Coordenadoria de Expediente

Aprovado na 26ª Sessão Extraordinária por 27 votos Sim, 2 votos Não e 1 Abstenções - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ

15/12/2022

Coordenadoria de Expediente

Votação da Redação Final

15/12/2022

Coordenadoria de Expediente

Aprovada a Redação Final na 27ª Sessão Extraordinária - Providencie-se

15/12/2022

Coordenadoria de Expediente

Publicação da Redação Final - D.A. n° 8.243, de 04/01/2023

22/12/2022

Coordenadoria de Expediente

Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° 488/22, de 22/12/22

22/12/2022

Coordenadoria de Expediente

Transformado na Lei Complementar n° 821, de 11/01/23

12/01/2023

Coordenadoria de Expediente

Diário Oficial n° 21.938, de 12/01/23

13/01/2023

Coordenadoria de Expediente

Encaminhado à Coordenadoria de Documentação

15/02/2023

Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

Recebido

15/02/2023

Coordenadoria de Documentação

Arquivado

15/02/2023

Coordenadoria de Documentação