Processo físico
Altera a Lei Complementar nº 412, de 2008, que dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências. -------------------------------------------------------- Retirado o Regime de URGÊNCIA, através da MSG/410/2020
| Entrada | 04/12/2019 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
O processo físico pode não estar integralmente digitalizado. Para solicitar mais informações, por favor, envie e-mail para documentacao@alesc.sc.gov.br.
Projeto Original
04/12/2019
Folha Votação
18/02/2020
Emenda
19/02/2020
Emenda
19/02/2020
Emenda
19/02/2020
Emenda
19/02/2020
Emenda
19/02/2020
Emenda
19/02/2020
Emenda
19/02/2020
Emenda
19/02/2020
Emenda
19/02/2020
Emenda
19/02/2020
Emenda
19/02/2020
Emenda
19/02/2020
Emenda
19/02/2020
Emenda
19/02/2020
Emenda
19/02/2020
Emenda
19/02/2020
Emenda
19/02/2020
Emenda
19/02/2020
Emenda
19/02/2020
Emenda
19/02/2020
Emenda
19/02/2020
Emenda
20/02/2020
Emenda
20/02/2020
Emenda
20/02/2020
Emenda
20/02/2020
Emenda
20/02/2020
Emenda
26/02/2020
Emenda
02/03/2020
Emenda
02/03/2020
Emenda
02/03/2020
Emenda
02/03/2020
Emenda
02/03/2020
Emenda
04/03/2020
Emenda
09/03/2020
Emenda
09/03/2020
Emenda
09/03/2020
Emenda
12/03/2020
Emenda
12/03/2020
Parecer
27/04/2020
Voto Vista
22/06/2020
Voto Vista
07/07/2020
Parecer
28/07/2020
Folha Votação
28/07/2020