Processo físico
Regulamenta o cumprimento do art. 1.361, § 1º, da Lei Federal nº 10.406, de 2002 (Código Civil). ------------------------------------------------------------------ Regime de PRIORIDADE - RQS/1183.5/2007
| Entrada | 11/09/2007 |
|---|---|
| Autoria | Renato Hinnig |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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