Processo físico
Regulamenta o artigo 170 e os artigos 46 a 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Santa Catarina e assistência financeira aos estudantes do ensino superior no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 18/11/2004 |
|---|---|
| Autoria | Iniciativa Popular |
| Procedência | Externa |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.