Processo físico
Cria cargos no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça.
| Entrada | 13/11/2003 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.