Altera o § 2º do art. 6º da Lei Complementar nº 406, de 2008, que transforma os cargos de Escrivão Judicial e de Secretário do Foro do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário de Santa Catarina, cria cargos e adota outras providências. ---------------------------------------------------------------------------------- Regime de PRIORIDADE, através do RQS/1130.3/2008