Processo físico
Altera o parágrafo único do art. 11-A da Lei Complementar nº 495, de 2010. (institui as Regiões Metropolitana)
| Entrada | 03/08/2011 |
|---|---|
| Autoria | Mauro de Nadal |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça