Processo físico
Acrescenta dispositivo na Lei Complementar n° 281, de 20 de janeiro de 2005. (bolsa de estudo e bolsa de pesquisa - art. 170)
| Entrada | 16/06/2010 |
|---|---|
| Autoria | Serafim Venzon |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Educação e Cultura