Processo físico
Incorpora o abono previsto na Lei n. 12.667, de 2003, reajusta valores de gratificações previstas na Lei n. 1.139, de 1992, e estabelece outras providências. (Magistério Público Estadual)
| Entrada | 06/09/2005 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | URGÊNCIA |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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