Processo físico
Transforma cargos do Quadro Único de Pessoal da Administração Direta do Poder Executivo.
| Entrada | 17/11/2004 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | URGÊNCIA |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.