Processo físico
Cria cargos no Quadro de Pessoal da Justiça de Primeiro Grau do Estado.
| Entrada | 13/11/2003 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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