Processo físico
Cria 65 (sessenta e cinco) cargos de provimento efetivo de Defensor Público no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 19/09/2017 |
|---|---|
| Autoria | Defensoria Pública |
| Procedência | Externa |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
14/05/2018
Parecer
20/08/2019
Resultado da Diligência
25/11/2019
Resultado da Diligência
25/11/2019
Resultado da Diligência
04/12/2019
Emenda
23/11/2021
Requerimento
22/12/2021