Processo físico
Estabelecem requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos portadores de deficiência.
| Entrada | 10/12/2014 |
|---|---|
| Autoria | Angela Albino |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público