Processo físico
Altera dispositivos da Lei Complementar n° 223, de 2002, e cria cargos no Quadro de Cargos do Ministério Público de Santa Catarina.
| Entrada | 17/09/2013 |
|---|---|
| Autoria | Ministério Público |
| Procedência | Externa |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público