Processo físico
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 336, de 2006, que cria os cargos de Agente de Escolta e Vigilância Prisional, vinculados ao Departamento de Administração Prisional da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão.
| Entrada | 14/08/2007 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
82ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em 1º Turno
09/10/2007 às 14:00
34ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno
09/10/2007 às 16:00
35ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
09/10/2007 às 16:00