Processo físico
Cria 1 (um) cargo de provimento comissionado de Diretor de Credenciamento e 20 (vinte) cargos de provimento comissionado de Assessor de Credenciamento no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 19/09/2017 |
|---|---|
| Autoria | Defensoria Pública |
| Procedência | Externa |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público