Processo físico

PLC/0029.9/2015

Acrescenta o inciso IV ao art. 137 da Lei nº 6.843, de 1986, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, para o fim de garantir licença especial ao presidente de associação de classe.

Entrada 25/08/2015
Autoria José Nei A. Ascari e Maurício Eskudlark
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei Complementar
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Lido no Expediente

    25/08/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    25/08/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação -D.A. n° 6.878, de 26/08/2015

    25/08/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    25/08/2015

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    25/08/2015

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    25/08/2015

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    25/08/2015

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. Silvio Dreveck

    25/08/2015

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Silvio Dreveck

    25/08/2015

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Silvio Dreveck

  • Recebido

    26/08/2015

    Gabinete Dep. Silvio Dreveck

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    08/09/2015

    Gabinete Dep. Silvio Dreveck Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    08/09/2015

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep. do(a) Dep. Silvio Dreveck Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA

    08/09/2015

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento

    08/09/2015

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Diligência

    08/09/2015

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Fim de Diligência por Decurso de Prazo

    19/10/2015

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Aguardando a manifestação do requerente Silvio Dreveck

    19/10/2015

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Silvio Dreveck

    19/10/2015

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Silvio Dreveck

  • Recebido

    19/10/2015

    Gabinete Dep. Silvio Dreveck

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    01/12/2015

    Gabinete Dep. Silvio Dreveck Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    01/12/2015

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Parecer do(a) Dep. Silvio Dreveck FAVORÁVEL

    01/12/2015

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    01/12/2015

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    01/12/2015

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    01/12/2015

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    01/12/2015

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação

    01/12/2015

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    01/12/2015

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Marcos Vieira

    02/12/2015

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Parecer do(a) Dep. Marcos Vieira FAVORÁVEL

    02/12/2015

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    02/12/2015

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    02/12/2015

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    02/12/2015

    Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    02/12/2015

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

    02/12/2015

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Recebido

    02/12/2015

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Serafim Venzon

    02/12/2015

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Parecer do(a) Dep. Serafim Venzon FAVORÁVEL

    02/12/2015

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    02/12/2015

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    02/12/2015

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    02/12/2015

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    02/12/2015

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    02/12/2015

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    02/12/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Incluído na Ordem do Dia

    02/12/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em 1°Turno

    02/12/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovado na 22ª Sessão Extraordinária por 33 votos Sim, 0 votos Não e 0 Abstenções

    02/12/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Incluído na Ordem do Dia

    02/12/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em 2°Turno

    02/12/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovado na 23ª Sessão Extraordinária por 33 votos Sim, 0 votos Não e 0 Abstenções - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ

    02/12/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Votação da Redação Final

    02/12/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Publicação da Redação Final - D.A. n° 6.934, de 11/12/2015

    02/12/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovada a Redação Final na 24ª Sessão Extraordinária - Providencie-se

    02/12/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n°757/15

    08/12/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Veto total através da Mensagem n° 402/15

    03/02/2016

    Coordenadoria de Expediente

Proposição relacionada: MSV/00402/2015

  • Lido no Expediente

    03/02/2016

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    04/02/2016

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação -D.A.- n° 6.951, de 11/02/2016

    04/02/2016

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    04/02/2016

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    04/02/2016

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    04/02/2016

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    05/02/2016

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Mauro de Nadal

    23/02/2016

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Mauro de Nadal

    23/02/2016

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Mauro de Nadal

  • Recebido

    01/03/2016

    Gabinete Dep. Mauro de Nadal

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    01/03/2016

    Gabinete Dep. Mauro de Nadal Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    01/03/2016

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Parecer do(a) Dep. Mauro de Nadal FAVORÁVEL

    01/03/2016

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    01/03/2016

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    01/03/2016

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    01/03/2016

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    01/03/2016

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    01/03/2016

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    01/03/2016

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado para a Ordem do Dia da 42ª Sessão Ordinária

    11/05/2016

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    11/05/2016

    Coordenadoria de Expediente

  • Rejeitado o veto na 42ª Sessão Ordinária por 1 votos Sim, 29 votos Não, e 0 abstenção - Providencie-se

    11/05/2016

    Coordenadoria de Expediente

  • Reencaminhado Autógrafo ao Governador do Estado, através do Of. n° 233/2016, de 13/05/16

    13/05/2016

    Coordenadoria de Expediente

  • Transformado na Lei Complementar n° 674, de 18/05/2016

    18/05/2016

    Coordenadoria de Expediente

  • Diário Oficial n° 20.301, de 19/05/16

    20/05/2016

    Coordenadoria de Expediente

  • Diário da Assembleia n° 6.995, de 20/05/16

    20/05/2016

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria de Documentação

    24/05/2016

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Recebido

    24/05/2016

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    24/05/2016

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    24/05/2016

    Coordenadoria de Documentação