Processo físico
Revoga o inciso XIX do art. 56 da Lei Complementar nº 381, de 2007.
| Entrada | 02/08/2011 |
|---|---|
| Autoria | Mauro de Nadal |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhum documento disponível.