Processo físico
Dá nova redação aos arts. 3º, 12 e 20 da Lei Complementar nº 155, de 1997, que institui a Defensoria Pública no Estado de Santa Catarina. ______________________________________ Regime de PRIORIDADE - RQS/1280.5/08
| Entrada | 04/09/2008 |
|---|---|
| Autoria | Marcos Vieira |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público