Processo físico
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 116, de 1994, e estabelece outras providências.
| Entrada | 17/11/2004 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | URGÊNCIA |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.