Processo físico
Dispõe sobre a regularização dos serviços jurídicos das autarquias e fundações públicas do Poder Executivo e estabelece outras providências.
| Entrada | 01/12/2021 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | URGÊNCIA |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
01/12/2021
Emenda
07/12/2021
Folha de Distribuição
09/12/2021
Emenda
13/12/2021
Parecer
15/12/2021
Documentos Anexados
16/12/2021
Folha Votação
20/12/2021
Termo de Remessa
20/12/2021
Folha de Distribuição
20/12/2021
Parecer
20/12/2021
Folha Votação
20/12/2021
Termo de Remessa
20/12/2021
Folha de Distribuição
20/12/2021
Parecer
20/12/2021
Folha Votação
20/12/2021
Termo de Remessa
20/12/2021