Processo físico
Dispõe sobre a revogação das Leis estaduais em face da inexistência de texto normativo respectivo.
| Entrada | 20/08/2015 |
|---|---|
| Autoria | Mesa |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça