Processo físico
Dá nova redação ao art. 1º, da Lei Complementar nº 58, de 30 de julho de 1992.
| Entrada | 03/12/2014 |
|---|---|
| Autoria | Sargento Amauri Soares |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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