Processo físico
Altera dispositivos da Lei n. 6.745, de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis.
| Entrada | 02/09/2008 |
|---|---|
| Autoria | José Natal Pereira |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação