Processo físico
Altera a redação do caput e dos §§ 2º e 6º do art. 9 da Lei Complementar n. 197, de 2000 - Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina.
| Entrada | 16/11/2004 |
|---|---|
| Autoria | Ministério Público |
| Procedência | Externa |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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