Processo físico
Extingue e transfere cargos no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 18/11/2014 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.