Processo físico

PLC/0027.7/2012

Altera a Lei Complementar nº 465, de 2009, que cria o Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.

Entrada 09/10/2012
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Projeto de Lei Complementar
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada
  • Lido no Expediente

    09/10/2012

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    10/10/2012

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação - D.A. n. 6.472, de 10/10/12

    10/10/2012

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    10/10/2012

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    10/10/2012

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    10/10/2012

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    10/10/2012

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. José Nei A. Ascari

    10/10/2012

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari

    10/10/2012

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari

  • Recebido

    10/10/2012

    Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    30/10/2012

    Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    30/10/2012

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Parecer do(a) Dep. José Nei A. Ascari FAVORÁVEL

    30/10/2012

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Vista ao(s) Deputado(s) Dirceu Dresch

    30/10/2012

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Dirceu Dresch

    30/10/2012

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Dirceu Dresch

  • Recebido

    30/10/2012

    Gabinete Dep. Dirceu Dresch

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    20/11/2012

    Gabinete Dep. Dirceu Dresch Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    20/11/2012

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep. do(a) Dep. Dirceu Dresch Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA

    20/11/2012

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento

    11/12/2012

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Diligência

    11/12/2012

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Fim de Diligência por Decurso de Prazo

    06/03/2013

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Aguardando a manifestação do requerente Dirceu Dresch

    06/03/2013

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Dirceu Dresch

    06/03/2013

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Dirceu Dresch

  • Recebido

    06/03/2013

    Gabinete Dep. Dirceu Dresch

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    18/06/2013

    Gabinete Dep. Dirceu Dresch Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    18/06/2013

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Voto Vista do(a) Dep. Dirceu Dresch CONTRÁRIO ao Parecer do Relator

    18/06/2013

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Vista ao(s) Deputado(s) José Nei A. Ascari

    18/06/2013

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari

    18/06/2013

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari

  • Recebido

    18/06/2013

    Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    03/09/2013

    Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    03/09/2013

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Voto Vista do(a) Dep. José Nei A. Ascari FAVORÁVEL ao Parecer do Relator

    03/09/2013

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

    03/09/2013

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    03/09/2013

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    03/09/2013

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    03/09/2013

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação

    03/09/2013

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    03/09/2013

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Distribuido ao Relator Dep. Marcos Vieira

    05/09/2013

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Marcos Vieira

    05/09/2013

    Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Marcos Vieira

  • Recebido

    05/09/2013

    Gabinete Dep. Marcos Vieira

  • Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação

    13/11/2013

    Gabinete Dep. Marcos Vieira Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    13/11/2013

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Parecer do(a) Dep. Marcos Vieira FAVORÁVEL

    13/11/2013

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    13/11/2013

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    13/11/2013

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    13/11/2013

    Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    13/11/2013

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    13/11/2013

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    13/11/2013

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria

    13/11/2013

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    13/11/2013

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

    13/11/2013

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Recebido

    13/11/2013

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Distribuido ao Relator Dep. Aldo Schneider

    14/11/2013

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Aldo Schneider

    14/11/2013

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Gabinete Dep. Aldo Schneider

  • Recebido

    14/11/2013

    Gabinete Dep. Aldo Schneider

  • Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

    26/11/2013

    Gabinete Dep. Aldo Schneider Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Recebido

    11/03/2014

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Aldo Schneider

    11/03/2014

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Gabinete Dep. Aldo Schneider

  • Recebido

    11/03/2014

    Gabinete Dep. Aldo Schneider

  • Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

    11/03/2014

    Gabinete Dep. Aldo Schneider Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Recebido

    11/03/2014

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Mauro de Nadal

    11/03/2014

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Mauro de Nadal

    12/03/2014

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Gabinete Dep. Mauro de Nadal

  • Recebido

    12/03/2014

    Gabinete Dep. Mauro de Nadal

  • Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

    01/04/2014

    Gabinete Dep. Mauro de Nadal Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Recebido

    01/04/2014

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Parecer do(a) Dep. Mauro de Nadal FAVORÁVEL

    01/04/2014

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

    01/04/2014

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Em Termo de Remessao o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    01/04/2014

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    01/04/2014

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    02/04/2014

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    02/04/2014

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    02/04/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado para a Ordem do Dia da 34ª Sessão Ordinária

    10/04/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em 1°Turno

    15/04/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Deixou de ser apreciado na 34ª Sessão Ordinária

    15/04/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado para a Ordem do Dia da 35ª Sessão Ordinária

    15/04/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em 1°Turno

    16/04/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovado na 35ª Sessão Ordinária por 24 votos Sim, 0 votos Não e 0 Abstenções

    16/04/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Incluído na Ordem do Dia

    16/04/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em 2°Turno

    16/04/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovado na 7ª Sessão Extraordinária por 22 votos Sim, 0 votos Não e 0 Abstenções - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ

    16/04/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Votação da Redação Final

    16/04/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovada a Redação Final na 8ª Sessão Extraordinária - Providencie-se

    16/04/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n.176/14

    22/04/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Publicação da Redação Final - D.A. n. 6.682, de 22/04/14

    16/04/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Transformado na Lei Complementar n.628, de 25/04/14

    30/04/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Diário Oficial n. 19.805, de 28/04/14

    30/04/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria de Documentação

    30/04/2014

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Recebido

    30/04/2014

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    30/04/2014

    Coordenadoria de Documentação