Processo físico
Revoga o inciso XIX do art. 56 da Lei Complementar nº 381, de 2007. (Secretaria de Estado de Planejamento) Dentro deste projeto foi apensado o PLC/0028.8/2011 Dentro deste projeto foi apensado o PLC/0029.9/2011
| Entrada | 12/07/2011 |
|---|---|
| Autoria | Ismael dos Santos |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhum documento disponível.