Processo físico
Altera o número de Desembargadores do Tribunal de Justiça, na forma do parágrafo único do art. 82 da Constituição do Estado.
| Entrada | 05/06/2007 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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