Processo físico
Autoriza o Poder Executivo a criar a Ouvidoria da Polícia do Estado de Santa Catarina e adota outras providências correlatas.
| Entrada | 24/08/2005 |
|---|---|
| Autoria | Bancada do PT |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.