Processo físico
Altera o art. 8º da Lei Complementar nº 175, de 1998, que "Regula, no âmbito estadual, a gratuidade determinada pela Lei Federal nº 9.534/97, do registro civil de nascimento e óbito e da primeira certidão relativa a tais atos, ou das demais certidões em favor de pessoas reconhecidamente pobres, pelos Ofícios de Registros Civil não oficializados, institui o Selo de Fiscalização e dá outras providências", com o fim de aumentar o valor do Selo de Fiscalização.
| Entrada | 17/10/2019 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
17/10/2019
Parecer
25/11/2019
Folha Votação
26/11/2019
Parecer
11/12/2019
Folha Votação
11/12/2019
Parecer
16/12/2019
Folha Votação
17/12/2019