Processo físico
Acrescenta parágrafo ao art. 25 da Lei Complementar n. 318, de 17 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a carreira e a promoção das praças militares do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências. ---------------------------------------------------------------------------- Regime de PRIORIDADE, através do RQS/0018/06
| Entrada | 21/02/2006 |
|---|---|
| Autoria | Onofre Santo Agostini |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.