Processo físico
PLC/0025.5/2013
Cria e transforma cargos e funções gratificadas no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário.
| Entrada | 01/08/2013 |
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| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Comissão de Constituição e Justiça
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Comissão de Finanças e Tributação
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Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público