Processo físico
Altera dispositivos da Lei n. 6.218, de 1983, da Lei Complementar n. 318, de 2006, e estabelece outras providências. (Polícia Militar - remuneração subtenentes)
| Entrada | 08/02/2006 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.