Processo físico
Altera a Lei Complementar nº 736, de 2019, com o propósito de atualizar a promoção funcional por aperfeiçoamento dos servidores do Ministério Público.
| Entrada | 16/11/2021 |
|---|---|
| Autoria | Ministério Público |
| Procedência | Externa |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público