Processo físico
PLC/0024.4/2011
Incorpora o valor do abono progressivo previsto no art. 1º da Lei Complementar nº 479, de 2010, ao valor do vencimento dos servidores ativos e inativos do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Saúde e estabelece outras providências.
| Entrada | 07/07/2011 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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64ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em 1º Turno
13/07/2011 às 14:00
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18ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno
13/07/2011 às 18:00
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19ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
13/07/2011 às 18:00