Processo físico

PLC/0024.4/2011

Incorpora o valor do abono progressivo previsto no art. 1º da Lei Complementar nº 479, de 2010, ao valor do vencimento dos servidores ativos e inativos do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Saúde e estabelece outras providências.

Entrada 07/07/2011
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Projeto de Lei Complementar
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada
  • 64ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovado em 1º Turno

    13/07/2011 às 14:00

  • 18ª Sessão Extraordinária

    Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno

    13/07/2011 às 18:00

  • 19ª Sessão Extraordinária

    Ordem do Dia Aprovada a Redação Final

    13/07/2011 às 18:00