Processo físico
Atualiza valores dos emolumentos e custas judiciais e adota outras providências.
| Entrada | 07/10/2004 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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