Processo físico
Altera a Lei Complementar n. 237, de 2002, que dispõe sobre o Fundo de Reaparelhamento da Justiça - FRJ.
| Entrada | 17/09/2003 |
|---|---|
| Autoria | Antônio Ceron |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.