Processo físico
Altera a Lei Complementar nº 738, de 2019, que "Consolida as Leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina", com o fim de alterar a composição da Comissão de Concurso para ingresso na carreira do Ministério Público e a forma de remuneração dos membros do Ministério Público pelo exercício cumulativo de cargos ou funções.
| Entrada | 16/11/2021 |
|---|---|
| Autoria | Ministério Público |
| Procedência | Externa |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
17/11/2021
Documentos Anexados
07/12/2021
Folha de Distribuição
09/12/2021
Emenda
13/12/2021
Parecer
14/12/2021
Folha Votação
15/12/2021
Termo de Remessa
15/12/2021
Folha de Distribuição
15/12/2021
Parecer
15/12/2021
Folha Votação
15/12/2021
Termo de Remessa
15/12/2021
Folha de Distribuição
15/12/2021
Parecer
15/12/2021
Folha Votação
15/12/2021
Termo de Remessa
15/12/2021