Processo físico
Fica revogado o art. 205 e seus §§ 1º e 2º, da Lei Complementar nº 381,de 2007. (desmembramento terreno - EPAGRI) ------------------------------------------------------------------ Regime de PRIORIDADE - RQS/1183.5/2007
| Entrada | 08/05/2007 |
|---|---|
| Autoria | Cesar Souza Júnior e outro(s) |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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