Processo físico
Institui Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores da Secretaria de Estado da Fazenda e estabelece outras providências.
| Entrada | 28/09/2004 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.