Processo físico
Regulamenta os §§ 9°, 10, 11, 12 e 13 do art. 120 da Constituição do Estado de Santa Catarina. ---------------------------------------- Regime de PRIORIDADE - RQS/0837.5/2017, APROVADO em 6/9/17 Dentro deste projeto foi apensado o RQS/0837.5/2017
| Entrada | 01/08/2017 |
|---|---|
| Autoria | Mario Marcondes |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público