Processo físico
Regulamenta o art. 171 da Constituição do Estado e institui o Programa de Inclusão Universitária no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 19/04/2007 |
|---|---|
| Autoria | Herneus de Nadal |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Educação e Cultura