Processo físico
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 738, de 23 de janeiro de 2019.
| Entrada | 28/08/2019 |
|---|---|
| Autoria | Ministério Público |
| Procedência | Externa |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
28/08/2019
Parecer
16/09/2019
Folha Votação
17/09/2019
Parecer
18/09/2019
Folha Votação
18/09/2019
Parecer
18/09/2019
Folha Votação
18/09/2019